E-PAPELOMUNDO · TERMOS

Termos e privacidade

Termos de Uso — e-PApeloMundo

MINUTA — depende de parecer da PGM. Texto provisório escrito pela equipe técnica para viabilizar o desenvolvimento. Não tem valor jurídico até ser aprovado pela Procuradoria-Geral do Município. Os trechos entre colchetes [A DEFINIR] precisam ser preenchidos pela Prefeitura.

Versão: v1 · Parâmetro no sistema: termo.uso.versao = "v1" · Aceito no convite pelos perfis RESPONSÁVEL, COORDENAÇÃO, SECRETARIA e ADMINISTRAÇÃO (o aluno aceita o Termo de Ciência). Regras técnicas: docs/architecture/adr-002-lgpd-consentimento-retencao.md e docs/decisoes.md (D31, D61). Até o parecer da PGM, esta minuta pode ser editada livremente, porque só existem aceites de teste. Depois de publicada, a versão não é mais editada: qualquer mudança vira um novo arquivo (termo-uso-v2.md) e um novo aceite.

Programa Paulo Afonso Pelo Mundo — aplicativo e-PApeloMundo

Quem oferece o aplicativo: Prefeitura Municipal de Paulo Afonso (BA), por meio da Secretaria Municipal de Educação, com apoio técnico da Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação.

Estes Termos de Uso dizem como o aplicativo pode ser usado por quem não é aluno: responsáveis pelos alunos e equipe da Prefeitura. Ao criar a sua senha no convite, você declara que leu e aceita estas regras. Se tiver dúvida, fale com a Secretaria antes de aceitar.

1. O que é o e-PApeloMundo

O e-PApeloMundo é uma rede social fechada do programa de intercâmbio Paulo Afonso Pelo Mundo. Só entram os 24 alunos do programa, os responsáveis cadastrados e a equipe da Prefeitura, sempre por convite. Ele serve para:

  • os alunos registrarem o diário de cada dia da viagem e cumprirem as missões da agenda;
  • as famílias acompanharem o próprio filho ou a própria filha;
  • a Secretaria e a coordenação local cuidarem da segurança dos alunos e organizarem o programa.

O aplicativo não é um serviço de emergência. Numa emergência no Reino Unido, ligue 999. Para orientação médica que não é emergência, ligue 111 (NHS); para a polícia, quando não é emergência, 101. O botão "Preciso de ajuda" avisa a família, a Secretaria e a coordenação, mas não substitui a polícia, a ambulância ou os bombeiros.

2. Sua conta

  • A conta é pessoal e intransferível. Não empreste a sua senha nem deixe outra pessoa usar o aplicativo no seu lugar.
  • Use uma senha que você não usa em outros serviços. A equipe da Prefeitura também recebe um código por e-mail a cada entrada.
  • Ao terminar, use "Sair da conta", principalmente em aparelho compartilhado. Sair encerra o acesso em todos os seus aparelhos.
  • Se perceber uso estranho da sua conta, avise a Secretaria na hora.
  • Você é responsável pelo que for feito com a sua conta enquanto não avisar a Secretaria sobre o uso indevido.

3. Regras de conduta (todos os perfis)

Ao usar o aplicativo, você se compromete a:

  • tratar alunos, famílias e equipe com respeito;
  • não publicar ou enviar conteúdo ofensivo, discriminatório, violento, sexual, ameaçador ou que exponha alguém ao ridículo;
  • não divulgar dados pessoais de ninguém: endereço, telefone, documento, escola, rotina ou localização de alunos e famílias;
  • não tentar ver dados a que o seu perfil não dá acesso, nem burlar as proteções do sistema;
  • não copiar, fotografar a tela, gravar ou divulgar fora do aplicativo o conteúdo de outros alunos ou famílias;
  • usar o botão "Preciso de ajuda" só quando houver necessidade real.

4. Regras para responsáveis

  • Você vê só o conteúdo do seu filho ou da sua filha. Comentários e reações de outras pessoas aparecem como "colega".
  • Os dados e as fotos do aluno só aparecem depois do consentimento que você dá no primeiro acesso (Termo de Consentimento do Responsável), e as fotos só com a autorização de imagem, que é separada e opcional.
  • Seus comentários no diário do seu filho passam pela mesma moderação dos alunos.
  • Não use prints do aplicativo para expor outros alunos, mesmo que eles apareçam ao fundo de uma foto.

5. Compromisso de confidencialidade da equipe

Quem acessa o aplicativo como Secretaria, coordenação ou administração trata dados de adolescentes, inclusive dados sobre o bem-estar deles (o humor do diário). Por isso, além das regras do item 3, a equipe se compromete a:

  • acessar dados de alunos só para cumprir a sua função no programa (acompanhamento, segurança, moderação, organização) e só o necessário para isso;
  • manter sigilo sobre tudo o que vir no aplicativo, durante o programa e depois dele;
  • não exportar, copiar, imprimir ou fotografar dados de alunos fora dos relatórios oficiais do sistema, e guardar esses relatórios só nos canais oficiais da Prefeitura;
  • não usar fotos ou textos dos alunos fora do aplicativo (redes sociais, imprensa, material de divulgação) sem a autorização própria para isso, que é separada da autorização dada no app;
  • na moderação, decidir com imparcialidade e recusar fotos e vídeos em que apareçam alunos sem autorização de imagem;
  • comunicar imediatamente à Secretaria e ao encarregado de dados qualquer suspeita de vazamento, perda de aparelho ou acesso indevido.

Todo acesso da equipe a dados de aluno fica registrado em trilha de auditoria que não pode ser apagada pela aplicação. Descumprir este compromisso pode levar à suspensão do acesso e às medidas administrativas, civis e penais cabíveis [A DEFINIR pela PGM: base normativa do dever de sigilo do servidor].

6. Moderação do conteúdo

  • Diários, comentários, fotos e vídeos destinados à turma passam por uma checagem automática e pela revisão de uma pessoa da Secretaria. Fotos e vídeos sempre passam por uma pessoa.
  • A Secretaria pode aprovar, aprovar com edição (por exemplo, para retirar um endereço) ou recusar um conteúdo. Quando recusa, o autor vê a justificativa.
  • Pedidos de ajuda nunca passam por moderação.

7. Dados pessoais

O tratamento dos dados dos alunos e dos responsáveis está descrito no Termo de Consentimento do Responsável e no Aviso de Privacidade do aplicativo (página "Privacidade"). Em resumo:

  • os dados servem só ao programa, não são vendidos nem usados para propaganda;
  • ficam guardados até 12 meses depois do fim do programa (28/11/2027) e depois são apagados;
  • você pode pedir acesso, correção ou exclusão pelos canais do item 10.

Dos usuários que não são alunos, o aplicativo usa: nome, e-mail, perfil, telefone (só se informado, para avisos de emergência), registros de acesso (data, hora e endereço IP) e o que a pessoa publica ou decide no sistema.

8. Disponibilidade

A Prefeitura se esforça para manter o aplicativo funcionando, mas ele pode ficar fora do ar por manutenção, falta de internet ou falhas técnicas. Os telefones úteis ficam disponíveis no aparelho mesmo sem internet, depois do primeiro acesso.

9. Suspensão e encerramento

  • A Secretaria pode suspender uma conta que descumpra estes termos, que esteja sendo usada por outra pessoa ou que ofereça risco aos alunos. A suspensão fica registrada.
  • As contas são encerradas ao fim do programa, conforme o prazo de guarda do item 7.
  • Mesmo com a conta de um aluno suspensa durante a viagem, o botão de ajuda, a agenda e os contatos de emergência continuam disponíveis para ele.

10. Mudanças e contato

  • Se estes termos mudarem, o aplicativo mostra a nova versão e pede um novo aceite.
  • Secretaria Municipal de Educação: [A DEFINIR: contato]
  • Encarregado de dados (LGPD) da Prefeitura: [A DEFINIR: nome, e-mail e telefone]

Na tela do convite

  • (obrigatório) Li e aceito os Termos de Uso do e-PApeloMundo (versão v1){para a equipe: , inclusive o compromisso de confidencialidade do item 5}.

Prefeitura Municipal de Paulo Afonso · Secretaria de Educação