Termo de Consentimento do Responsável — e-PApeloMundo (versão 2)

MINUTA — depende de parecer da PGM. Texto provisório escrito pela equipe técnica. Não tem valor jurídico até ser aprovado pela Procuradoria-Geral do Município. Os trechos entre colchetes [A DEFINIR] precisam ser preenchidos pela Prefeitura.

Versão: v2 · Parâmetro no sistema: termo.versao = "v2" (D106) · Substitui a minuta termo-consentimento-v1.md, que não teve aceite real (só contas de teste). Regras técnicas: docs/architecture/adr-002-lgpd-consentimento-retencao.md e adr-003-missoes-pedagogicas-e-entregas.md.

O que mudou em relação à v1 (para a PGM revisar): 1. As missões de inglês passam a pedir gravações de voz (áudio). A autorização separada do item 8 passa a cobrir fotos, vídeos e gravações de voz, numa só marcação. Pergunta à PGM: uma única autorização para imagem e voz é suficiente, ou a voz precisa de marcação própria? (Se precisar, o app ganha um segundo checkbox; nada mais muda.) 2. Fica explícito que nenhum serviço de inteligência artificial de outra empresa analisa texto, voz ou vídeo dos alunos, e que mensagens com sinal de que o aluno precisa de ajuda são lidas por uma pessoa da Secretaria, inclusive no "Só família" (D97). 3. Fica explícito o que a coordenação local vê quando a Secretaria pede ajuda a ela (só o nome do aluno, sem o conteúdo).

Depois de publicada, esta versão não é mais editada: qualquer mudança vira um novo arquivo (termo-consentimento-v3.md).

Programa Paulo Afonso Pelo Mundo — aplicativo e-PApeloMundo

Quem é responsável pelos dados: Prefeitura Municipal de Paulo Afonso (BA), por meio da Secretaria Municipal de Educação.

Este termo explica, em linguagem simples, o que o aplicativo faz com os dados de {nome do aluno} e pede a sua autorização. Leia com calma. Se tiver dúvida, fale com a Secretaria antes de aceitar.

1. Para que servem os dados

O e-PApeloMundo é uma rede social fechada, só para os 24 alunos do programa, as famílias e a equipe da Prefeitura. Ele é usado durante o intercâmbio em Eastbourne (Inglaterra), de 07 a 28 de novembro de 2026, para:

• •o aluno escrever o diário de cada dia e cumprir as missões de inglês da agenda (por texto, foto, vídeo ou gravação de voz);
• •a família acompanhar o dia a dia do próprio filho ou da própria filha;
• •a Secretaria e a coordenação cuidarem da segurança dos alunos, inclusive pelo botão "Preciso de ajuda";
• •registrar presença, conquistas e pontos ("milhas") do programa.

Os dados não são vendidos, não são usados para propaganda e não servem para nenhuma outra finalidade.

2. Quais dados usamos

O humor do diário diz respeito ao bem-estar do aluno. Por isso, só a família e a Secretaria o veem, e ele nunca vale pontos.

3. Quem vê o quê

Não existe mensagem privada entre alunos.

Revisão do conteúdo. Textos passam por uma checagem automática feita dentro do próprio sistema (palavras ofensivas e dados pessoais, como endereço e telefone). Fotos, vídeos e gravações de voz são sempre vistos ou ouvidos por uma pessoa da Secretaria antes de aparecer para a turma. Quando um texto tem sinais de que o aluno pode precisar de ajuda, ele não é publicado nem recusado pela máquina: uma pessoa da Secretaria lê primeiro, em qualquer visibilidade, inclusive no "Só família". O aplicativo não usa inteligência artificial de outras empresas para analisar texto, voz ou vídeo dos alunos.

4. Com quem compartilhamos

• •Os dados ficam em servidores contratados pela Prefeitura: [A DEFINIR: empresa e país].
• •Os avisos no celular passam pelo serviço de avisos do fabricante do aparelho (Google, Apple, Mozilla ou Microsoft), sem nome nem conteúdo. E-mails e mensagens de texto passam por [A DEFINIR: empresas contratadas].
• •Não compartilhamos com mais ninguém, exceto quando a lei obrigar ou para proteger a vida e a segurança do aluno. Exemplo: avisar a embaixada ou o serviço de emergência num pedido de ajuda.
• •Fotos, vídeos e gravações de voz do aplicativo não são usados nas redes sociais da Prefeitura nem na imprensa. Esse uso precisaria de outra autorização, separada desta.

5. Por quanto tempo guardamos

• •Os dados ficam guardados até 12 meses depois do fim do programa, ou seja, até 28 de novembro de 2027. Depois disso, são apagados.
• •A localização aproximada de um pedido de ajuda é apagada 30 dias depois de o pedido ser resolvido.
• •O que fica depois disso:
• •números gerais da turma, sem identificar ninguém (por exemplo, "90% dos diários entregues no prazo");
• •os registros de segurança do sistema, só com códigos internos e sem nomes, por mais 6 meses [A DEFINIR pela PGM].
• •As cópias de segurança (backup) são apagadas em até 35 dias.

6. Seus direitos

Você pode, a qualquer momento e sem custo:

• •saber quais dados de {nome do aluno} o sistema tem e receber uma cópia;
• •corrigir dados errados;
• •retirar este consentimento ou só a autorização de fotos, vídeos e voz (veja o item 7);
• •pedir que os dados de {nome do aluno} sejam apagados;
• •pedir que uma pessoa revise uma decisão tomada só pela checagem automática.

Como pedir: pelo próprio aplicativo (Área da Família → Privacidade) ou com o encarregado de dados da Prefeitura (item 9). A resposta sai em até 15 dias.

Durante a viagem, a conta do aluno fica ativa só para o botão de ajuda, a agenda e os contatos de emergência, até o retorno. Isso vale mesmo que você peça a exclusão: é uma medida de segurança. O conteúdo (diário, fotos, vídeos, gravações de voz, comentários) é apagado na hora.

7. Se você mudar de ideia

• •Retirar a autorização de fotos, vídeos e voz: as fotos, os vídeos e as gravações de voz de {nome do aluno} deixam de aparecer para todos na mesma hora, e o aluno não pode enviar novos (as missões que pedem foto, vídeo ou voz podem ser respondidas por escrito). Os arquivos não são apagados automaticamente: para apagá-los, peça a exclusão (item 6).
• •Retirar este consentimento: o aluno deixa de publicar no app, e o que ele já publicou deixa de aparecer para os colegas e as famílias. O botão de ajuda continua funcionando.
• •O que outras pessoas já viram antes da sua decisão não pode ser "desvisto". Por isso, o app tem revisão e a regra de visibilidade.

8. Fotos, vídeos e gravações de voz (autorização separada e opcional)

A autorização de fotos, vídeos e gravações de voz é separada deste termo e não é obrigatória. Sem ela, {nome do aluno} participa normalmente do programa, escreve o diário e responde às missões por escrito. Só não envia fotos, vídeos nem gravações de voz, e a foto do perfil vira as iniciais do nome.

Se houver dois responsáveis cadastrados, fotos, vídeos e gravações de voz só aparecem se todos os que já aceitaram este termo tiverem autorizado. Se um autorizar e o outro não, vale o "não".

9. Contato

• •Encarregado de dados (LGPD) da Prefeitura: [A DEFINIR: nome, e-mail e telefone]
• •Secretaria Municipal de Educação: [A DEFINIR: contato]

Na tela do aplicativo (um bloco para cada filho ou filha)

• ☐(obrigatório) Li este termo (versão v2) e autorizo o tratamento dos dados de {nome do aluno} no e-PApeloMundo, nas condições acima.

Fotos, vídeos e gravações de voz (opcional)

• ☐Autorizo fotos, vídeos e gravações de voz de {nome do aluno}, somente dentro do aplicativo.

Se você não marcar, {nome do aluno} participa normalmente, mas sem enviar fotos, vídeos nem gravações de voz. {Se houver outro responsável: elas deixam de aparecer para todos, mesmo que o outro responsável tenha autorizado.}

Botões: [Confirmar] · [Agora não] (sai do aplicativo sem registrar nada)