Termo de Consentimento do Responsável — e-PApeloMundo

MINUTA — depende de parecer da PGM. Texto provisório escrito pela equipe técnica para viabilizar o desenvolvimento. Não tem valor jurídico até ser aprovado pela Procuradoria-Geral do Município. Os trechos entre colchetes [A DEFINIR] precisam ser preenchidos pela Prefeitura.

Versão: v1 · Parâmetro no sistema: termo.versao = "v1" · Regras técnicas: docs/architecture/adr-002-lgpd-consentimento-retencao.md. Depois de publicada, esta versão não é mais editada: qualquer mudança vira um novo arquivo (termo-consentimento-v2.md).

Programa Paulo Afonso Pelo Mundo — aplicativo e-PApeloMundo

Quem é responsável pelos dados: Prefeitura Municipal de Paulo Afonso (BA), por meio da Secretaria Municipal de Educação.

Este termo explica, em linguagem simples, o que o aplicativo faz com os dados de {nome do aluno} e pede a sua autorização. Leia com calma. Se tiver dúvida, fale com a Secretaria antes de aceitar.

1. Para que servem os dados

O e-PApeloMundo é uma rede social fechada, só para os 24 alunos do programa, as famílias e a equipe da Prefeitura. Ele é usado durante o intercâmbio em Eastbourne (Inglaterra), de 07 a 28 de novembro de 2026, para:

• •o aluno escrever o diário de cada dia e cumprir as missões da agenda;
• •a família acompanhar o dia a dia do próprio filho ou da própria filha;
• •a Secretaria e a coordenação cuidarem da segurança dos alunos, inclusive pelo botão "Preciso de ajuda";
• •registrar presença, conquistas e pontos ("milhas") do programa.

Os dados não são vendidos, não são usados para propaganda e não servem para nenhuma outra finalidade.

2. Quais dados usamos

O humor do diário diz respeito ao bem-estar do aluno. Por isso, só a família e a Secretaria o veem.

3. Quem vê o quê

Não existe mensagem privada entre alunos.

Textos e fotos que vão para a turma passam por uma moderação automática e pela revisão de uma pessoa da Secretaria antes de aparecer. [A DEFINIR: se a moderação automática usar serviço de outra empresa, informar aqui qual é e onde os dados são processados.]

4. Com quem compartilhamos

• •Os dados ficam em servidores contratados pela Prefeitura: [A DEFINIR: empresa e país].
• •Não compartilhamos com mais ninguém, exceto quando a lei obrigar ou para proteger a vida e a segurança do aluno. Exemplo: avisar a embaixada ou o serviço de emergência num pedido de ajuda.
• •Fotos e vídeos do aplicativo não são usados nas redes sociais da Prefeitura nem na imprensa. Esse uso precisaria de outra autorização, separada desta.

5. Por quanto tempo guardamos

• •Os dados ficam guardados até 12 meses depois do fim do programa, ou seja, até 28 de novembro de 2027. Depois disso, são apagados.
• •O que fica depois disso:
• •números gerais da turma, sem identificar ninguém (por exemplo, "90% dos diários entregues no prazo");
• •os registros de segurança do sistema, só com códigos internos e sem nomes, por mais 6 meses [A DEFINIR pela PGM].
• •As cópias de segurança (backup) são apagadas em até 35 dias.

6. Seus direitos

Você pode, a qualquer momento e sem custo:

• •saber quais dados de {nome do aluno} o sistema tem e receber uma cópia;
• •corrigir dados errados;
• •retirar este consentimento ou só a autorização de fotos (veja o item 7);
• •pedir que os dados de {nome do aluno} sejam apagados.

Como pedir: pelo próprio aplicativo (Área da Família → Privacidade) [disponível a partir de [A DEFINIR]] ou com o encarregado de dados da Prefeitura (item 9). A resposta sai em até 15 dias.

Durante a viagem, a conta do aluno fica ativa só para o botão de ajuda, a agenda e os contatos de emergência, até o retorno. Isso vale mesmo que você peça a exclusão: é uma medida de segurança. O conteúdo (diário, fotos, comentários) é apagado na hora.

7. Se você mudar de ideia

• •Retirar a autorização de fotos: as fotos e vídeos de {nome do aluno} deixam de aparecer para todos na mesma hora, e o aluno não pode enviar novos. Os arquivos não são apagados automaticamente: para apagá-los, peça a exclusão (item 6).
• •Retirar este consentimento: o aluno deixa de publicar no app, e o que ele já publicou deixa de aparecer para os colegas e as famílias. O botão de ajuda continua funcionando.
• •O que outras pessoas já viram antes da sua decisão não pode ser "desvisto". Por isso, o app tem moderação e a regra de visibilidade.

8. Fotos e vídeos (autorização separada e opcional)

A autorização de fotos e vídeos é separada deste termo e não é obrigatória. Sem ela, {nome do aluno} participa normalmente do programa e escreve o diário. Só não envia fotos e vídeos, e a foto do perfil vira as iniciais do nome. As missões que pedem foto podem ser respondidas por escrito.

Se houver dois responsáveis cadastrados, fotos e vídeos só aparecem se todos os que já aceitaram este termo tiverem autorizado. Se um autorizar e o outro não, vale o "não".

9. Contato

• •Encarregado de dados (LGPD) da Prefeitura: [A DEFINIR: nome, e-mail e telefone]
• •Secretaria Municipal de Educação: [A DEFINIR: contato]

Na tela do aplicativo (um bloco para cada filho ou filha)

• ☐(obrigatório) Li este termo (versão v1) e autorizo o tratamento dos dados de {nome do aluno} no e-PApeloMundo, nas condições acima.

Fotos e vídeos (opcional)

• ☐Autorizo fotos e vídeos em que {nome do aluno} aparece, somente dentro do aplicativo.

Se você não marcar, {nome do aluno} participa normalmente, mas sem enviar fotos e vídeos. {Se houver outro responsável: as fotos deixam de aparecer para todos, mesmo que o outro responsável tenha autorizado.}

Botões: [Confirmar] · [Agora não] (sai do aplicativo sem registrar nada)